Magna Concursos
812530 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: HEMOBRÁS

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

As contribuições de interesse das categorias profissionais somente podem ser cobradas depois de observados os princípios de legalidade, anualidade e anterioridade.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas