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52378 Ano: 2007
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFPR
Orgão: Polícia Científica-PR

A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP) apresenta a seguinte definição para Contabilidade governamental ou pública: ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, atos e fatos administrativos da fazenda pública e suas variações. Sobre recursos e gastos dos poderes públicos no Brasil, considere as seguintes afirmativas:

1. Conforme a Lei nº 4.320/64, serão classificadas como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.

2. O Decreto-Lei nº 1.939/82 amplia o rol das receitas correntes, classificando-as em tributária, patrimonial, industrial, de contribuições, agropecuária, de serviços e provenientes do superávit do orçamento corrente.

3. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para funcionamento e manutenção dos serviços públicos. Conforme a Lei nº 4.320/64, é classificada em despesa corrente e despesa de capital. Exemplos de despesa corrente: pagamento dos juros da dívida pública e subvenções econômicas.

4. A Portaria 42/99 (MPOG), em seu anexo I, estabelece a classificação funcional da despesa para a União, estados/Distrito Federal e municípios. Essa classificação tem por objetivo identificar a que órgão e unidade orçamentária está consignada parte da despesa aprovada na LOA.

Assinale a alternativa correta.

 

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