Questão 1147459

1147459 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo deve iniciar-se de ofício.

O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.

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