A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu os instrumentos apresentados pelos Entes Públicos que aumentam os aspectos de transparência, controle e fiscalização dos recursos públicos administrados por autoridades. Neste sentido, assinale o instrumento da transparência em que deverão ser comparados os montantes da dívida consolidada do ente com os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000: