Questão 1942194

1942194 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Palma Sola-SC

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Assinale a alternativa correta sobre as previsões plurienais, com base na Lei nº 4.320/64:

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.

Os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa constante do Quadro de Recursos não podem ser considerados metas.

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital nunca serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

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