Sobre a validade do ato administrativo:

I – Em caso de comprovada má-fé dos destinatários do ato administrativo para os quais decorram efeitos favoráveis, o direito da Administração Pública de os anular não decai no prazo de cinco anos.

II – A convalidação do ato administrativo é possível quando se evidencie que não há lesão ao interesse público e nem prejuízos a terceiros.

III – O princípio da Autotutela da Administração Pública veda que esta anule por decisão própria seus atos ilegais ou revogue-os por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.