Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo.

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em oito dias da publicação do ato.

A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, mediante comunicação por ofício, telegrama ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, por meio de cópia do acórdão.

O recurso em que se discutir matéria constitucional poderá ser interposto fora do prazo.

Em qualquer caso, cabe recurso contra expedição de diploma.