É vedada a filiação ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício serão corrigidos monetariamente, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, quando serão corrigidos somente os doze últimos salários de contribuição.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos proventos percebidos ao longo do ano base.

Em nenhuma hipótese é admitida a adoção de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.

Nas situações especiais previstas em lei é possível que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho do segurado tenha valor inferior ao salário mínimo.