Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que
dispõe acerca do regime jurídico dos
servidores públicos federais, o servidor
que procede de forma desidiosa,
omitindo-se quanto a atos de fiscalização
e de supervisão que deveria praticar de
ofício, de forma reiterada, está sujeito a
penalidade disciplinar de
