No que diz respeito a prescrições constitucionais sobre os orçamentos, analise:

I. Estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e as relativas a programas de duração continuada.

II. Dispor sobre: orçamento fiscal, entre outros, da administração direta e indireta; orçamento de investimentos das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto; e orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, entre outros.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, às leis