Questão 2832997

2832997 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência
CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Quanto à competência para processar e julgar uma ação, é correto afirmar que:

poderá ser prorrogada a competência da Justiça Comum Estadual em ação ordinária cujo valor da causa é de R$1.000,00 (um mil reais) caso a parte Ré não se oponha.

caso uma ação seja livremente distribuída à determinado juízo e o autor desista, será realizada nova livre distribuição no ajuizamento da mesma demanda uma segunda vez.

nas ações possessórias imobiliárias, considerando que a competência territorial é relativa, poderão ser julgadas em qualquer foro, caso o Réu não se oponha.

as decisões proferidas por um juízo conservam seus efeitos com a declaração da incompetência do juízo.

o juízo prevendo no caso de ações conexas será aquele que primeiro proferiu despacho.

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