Questão 1303828

1303828 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Quanto à Lei 9784/99, pode-se dizer que:

Atos administrativos que decidam sobre concursos, prescindem de motivação.

Os atos administrativos são sempre insuscetíveis de convalidação.

A Administração Pública pode revogar seus atos quando eivados de ilegalidade.

A anulação dos atos administrativos decorre de juízo subjetivo da sua conveniência e oportunidade para tanto.

Os atos administrativos deverão ser motivados, mesmo quando atinjam interesses do destinatário.

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