Instituições com atividades de ensino ou pesquisa que utilizem animais devem ser previamente credenciadas pelo órgão governamental competente.

Em caso de transgressão, as instituições podem ser multadas, interditadas temporariamente, interditadas definitivamente e suspensas de receber financiamento de fontes oficiais de crédito e/ou fomento científico.

Toda instituição credenciada que crie ou utilize animais deve ter um CEUA para julgar os projetos.