De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere aos recursos de decisão condenatória relativa às infrações junto à legislação sanitária federal, avalie as afirmações a seguir.
I- Não caberá recurso nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
II- O prazo máximo para a apresentação de recurso nas transgressões que independem análises ou perícias é de 15 (quinze) dias.
III- Os recursos interpostos das decisões não definitivas impedem a imediata exigibilidade do cumprimento das obrigações interpostas.
IV- Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária.
Está correto apenas o que se afirma em
