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1984661
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Ilhabela-SP
Provas:
Especialista Ambiental
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Legislação Estadual e Municipal
Planos Diretores Municipais
Existe previsão no Plano Diretor de Ilhabela:
A
Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU progressivo no tempo e a subsequente desapropriação com títulos públicos de imóveis sem uso há mais de 15 anos.
B
Direito de preempção, que dá ao cidadão morador da cidade a prioridade na compra de qualquer imóvel urbano em determinada área e que esteja abandonado há mais de 10 anos.
C
Criação de Zonas Especiais de Interesse Social –
ZEPAM
, que se destinam à provisão, sob legislação especial, de habitações populares.
D
Concessão de uso especial para fins de moradia em terrenos particulares não ocupados e com problemas de degradação ambiental.
E
Exigência de Estudos de Impacto Ambiental ou de Vizinhança, que visam controlar os grandes empreendimentos imobiliários.
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