Os agentes arrecadadores são somente os agentes públicos, como delegacias e os postos fiscais.

Só podem ser incluídos no orçamento os tributos criados por leis anteriores.

O momento da arrecadação é aquele em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado.

O Poder Executivo tem autorização legal para arrecadar as receitas especificadas no orçamento público.

Recolhimento é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente, ao Tesouro Público, o produto da arrecadação.