Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

II. Contribua de forma relevante para a promoção humanística, científica e tecnológica do País.

III. Assegure a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

IV. Contribua com as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação.

Estão corretos: