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Respondida
1160519
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-DFT
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Recurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, na hipótese de interposição de recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser
A
não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, com resolução de mérito.
B
declarado totalmente improcedente o recurso.
C
não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, sem resolução de mérito.
D
indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo recursal.
E
indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias úteis para retificação do endereçamento.
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