A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter demonstrativo do efeito no orçamento sobre isenções, anistias, subsídios, dentre outros, de natureza financeira, tributária e creditícia.

O plano plurianual deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração dos orçamentos anuais, sendo o elo entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal de 1988.

O plano plurianual orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual quanto às metas fiscais e alterações na legislação tributária (arrecadação).