É considerada falta administrativas, punível com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias: a recusa de fé a documentos públicos;

É considerada falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público: manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

É considerada falta administrativa, puníveis com a pena de advertência por escrito: utilizar pessoal ou recursosmateriais da repartição em serviços ou atividades particulares;

Caso constatada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, cabe ao servidor se desvincular de um dos cargos, sem prejuízos para a sua atuação profissional;

A penalidade de demissão pode ser aplicada nos casos de insubordinação grave em serviço;