Prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato.

Prescreve em cinco anos para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Prescreve dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Prescreve em cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão.

Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1⁰ da Lei 8429/1992.