Deve-se usar a fonte Times New Roman de corpo 12, no texto geral.

É obrigatório constar, a partir da segunda página, o número da página.

Os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel.

O campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 2,0 cm de largura.

A impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco.