Poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara de Vereadores.

É da competência exclusiva da Câmara Municipal criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, em pleito direto, pelo sistema proporcional, e cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar todas as matérias de competência do Município, essencialmente sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos.