O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Anexo ao Decreto 1.171/94), estabelece como vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam, e como dever funcional, desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

O artigo 22 da Lei 8.666/93 estabelece que a concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A Lei 8.666/93 normatiza as licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Conforme seu artigo 2º é possível afirmar que obras, serviços, publicidade, compras, vendas, alienações, concessões, doações, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, exigirão licitação salvo as hipóteses legais.

Outras modalidades de licitação e contratação foram criadas pela legislação no âmbito da Administração Pública, conhecidas como: Pregão (Lei 10.520/2002), Parceria público-privada (Lei 11.079/2004) e o Pregão na forma Eletrônica (Decreto 5.450/2005).