São direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e moradia.

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em180 (cento e oitenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O aumento sem justa causa do preço de produtos ou serviços não é considerado uma prática abusiva.