Questão 195115

195115 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

É de competência da direção municipal do Sistema de Saúde (SUS):

Executar serviços somente nas áreas de vigilância epidemiológica, saneamento básico e saúde do trabalhador.

Normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Participar do planejamento e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação exclusiva com o Conselho Municipal de Saúde.

Participar no processo restrito de controle e avaliação das ações referentes às condições de trabalho.

Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar apenas junto aos órgãos municipais para controlá-las.

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