O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Tratando-se dos programas de atendimento, estabelece o Sinase que a composição da equipe técnica deverá contar com, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência, caracterizando o atendimento