o Conselho Federal de Biblioteconomia e os Conselhos Regionais são dotados de personalidades jurídicas de direito privado, autonomia administrativa e patrimonial.

é atribuição dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei.

todas as atribuições referentes ao registro e exercício da profissão de bibliotecário são de competência do Ministério Público.

o Conselho Federal de Biblioteconomia deve emitir a carteira profissional, cobrando taxa de expedição e substituição referente à anotação da função técnica.

os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais prestarão, anualmente, suas contas perante o Ministério da Fazenda, como previsto na lei.