Questão 264490

264490 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Práticas Comerciais
Práticas Abusivas
Crimes Contra a Relação de Consumo

Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:

A contrapropaganda constitui prática abusiva e sujeita o fornecedor de produtos ou serviços às sanções administrativas, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal;

A pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência;

Constitui prática sujeita a sanção penal empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor;

A garantia contratual substitui a garantia legal e deve, necessariamente, ser conferida mediante termo escrito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz

100 Questões

Provas

Juiz

Acesse sua Conta

Crie uma Conta