Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no RPC, quando fará jus à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.

O RPC da União oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade aberta de previdência complementar.

Os participantes do RPC farão jus a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, de caráter indenizatório.

O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.

Os servidores que ingressarem no serviço público federal deverão solicitar inscrição no RPC no prazo de noventa dias, contados da data do efetivo exercício.