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Respondida
1962538
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
AVAREPREV-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Organização do Estado
Intervenção Federal e Estadual
Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:
A
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
B
quando for para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
C
com o objetivo de manter a integridade estadual.
D
quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
E
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na educação e segurança pública.
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