Questão 2145970

2145970 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

Provas:

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Em relação à posse, é INCORRETO afirmar:

No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor, de declaração dos bens e valores constitutivos do seu patrimônio.

O prazo para a posse é de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.

A posse não é exigida nos casos de provimento por aproveitamento em outro cargo.

Ressalvada disposição em contrário, a competência para dar posse é do autor do ato de provimento.

Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.

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