Questão 2028866

2028866 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No que diz respeito à ação popular, assinale a assertiva correta, a partir do entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal.

O mandado de segurança a substitui visando a tutela dos direitos por ela assegurados.

A pessoa jurídica não tem legitimidade para sua propositura.

Haverá reexame necessário como pressuposto de eficácia da sentença proferida no seu procedimento.

A sentença, ainda que julgue a lide manifestamente temerária, não deve condenar o autor ao pagamento das custas, sob pena de ofensa do direito de acesso à Justiça.

O seu ajuizamento prescreve em 10 (dez) anos.

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