Magna Concursos
2016819 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Maria-RS
Provas:

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.

(_) No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(_) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal Municipal

60 Questões