644257
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II
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Nas licitações, é ilegal a indicação de marcas, de acordo com os termos do § 7º do artigo 15 da Lei 8.666/93.
A situação de exceção para indicação de marca é quando ela é justificada
