É ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

É uma das fases da despesa pública.

Deve refletir adequadamente os valores e condições previstas nos certames licitatórios.

É ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente de implemento de condição.

É obrigatório no caso da execução orçamentária de entidades da administração pública.