Questão 1178327

1178327 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

O Código de Defesa do Consumidor:

estabelece normas de defesa e de proteção dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, de ordem pública e de interesse social.

estabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito.

prevê normas de interesse geral, dispositivas e de regulamentação constitucional.

prevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional.

estabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais.

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