“Os débitos da Administração Pública, legalmente contraídos sem exigência de autorização legislativa específica, por um período máximo de um ano, que resultam da gerência dos pagamentos previstos para o exercício, compreendem os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria”. (Artigo 92, Lei 4.320/64). Esta definição refere-se à: