Magna Concursos
493772 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:
O entendimento de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia, não é dominante no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
 

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