Questão 996486

996486 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.

Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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