A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.

A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.

A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.

A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.

Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.