- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.