- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei Orçamentária Anual (art. 5º)
Considerando as normas gerais aplicáveis ao orçamento público, julgue os próximos itens.
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
