Questão 507463

507463 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

Provas:

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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

Segundo a Constituição da República, é permitido:

início de programas ou de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

concessão ou utilização de créditos ilimitados;

abertura de crédito suplementar ou especial com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes;

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa

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