303251
Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Manaus-AM
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Manaus-AM
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
Se o município pretender celebrar operação de crédito externo com garantia da União, esta poderá exigir como contragarantia a receita de ISSQN.