Questão 1074360

1074360 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista Técnico de Políticas Sociais
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Compreende a União, os Estados e os Municípios, nestes incluindo-se Brasília, todos autônomos.

A capital federal é o Distrito Federal, sendo Brasília uma região administrativa deste.

A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

A organização político-administrativa do Estado brasileiro está disposta em leis federais e estaduais, não possuindo matriz na Constituição Federal de 1988.

Com o advento da atual Constituição, é vedada a reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem.

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