De acordo com o Artigo 6.º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS:

I. a execução de ações de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II. a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III. a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV. a vigilância nutricional e orientação alimentar;

V. a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI. a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

Estão corretas as atividades contidas em