Questão 559826

559826 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos e garantias fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, ainda que em virtude de lei.

É garantido o direito de propriedade.

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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