Questão 145019

145019 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Dentre as cláusulas e disposições obrigatórias de serem inseridas nos contratos de Parceira Público-Privada, está a

necessidade de avaliação de desempenho da concessionária para cálculo de remuneração variável.

repartição de riscos entre as partes, não sendo necessariamente a concessionária integralmente responsável por todos os investimentos e riscos decorrentes da relação.

imposição de garantias prestadas pelo concessionário em favor da Administração pública, considerando que os riscos do contrato são integralmente alocados para aquele.

de avaliação de desempenho da concessionária e do poder concedente, no que se refere às obrigações e riscos assumidos no contrato.

possibilidade de alteração unilateral pelas partes, desde que diante de fatos supervenientes que alterem a matriz de riscos do contrato.

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