Em face de uma lei federal que favoreceu linhas de crédito e simplificações nos terrenos administra tivo, tributário, trabalhista e previdenciário para microempresas constituídas s ob as leis brasileiras e que tivessem sua sede e administração no país, uma confederação nacional de dado setor empresarial ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência e da isonomia. Nessa situação, a pretensão não poderá lograr êxito, pois há preceito constitucional acerca da atividade econômica, além de norma expressa na Carta Política, prevendo o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, nas condições enunciadas na lei questionada.